Uma proposta que institui uma pensão especial aos filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio foi aprovada pela Câmara dos Deputados durante sessão virtual realizada nesta quinta-feira, dia 9. O texto segue agora para análise do Senado.
A iniciativa foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), ao Projeto de Lei 976/22, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outras sete parlamentares do PT. “Trouxe aprimoramentos, preservando ao máximo a sugestão original”, destacou Capitão Alberto Neto.
A pensão especial, no total de um salário mínimo (R$ 1.320 atualmente), será destinada ao conjunto dos filhos biológicos ou adotivos e dependentes cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor do que 25% do salário mínimo (R$ 330). O benefício será encerrado caso o processo judicial não comprove o feminicídio.
Conforme o texto aprovado, a pensão especial não será acumulável com quaisquer outros benefícios previdenciários e deverá ser paga até que filhos ou dependentes completem os 18 anos.
Na eventual morte de um dos beneficiários, a cota deverá ser revertida aos demais. O projeto também proíbe que o “autor, coautor ou partícipe do crime” represente os menores para fins de recebimento e administração da pensão. Além disso, a proposta determina que o pagamento do benefício “não prejudicará os direitos de quem o receber, relativos ao dever de o agressor ou o autor do ato delitivo indenizar a família da vítima.”
Impacto no orçamento
O impacto orçamentário e financeiro foi estimado em R$ 10,52 milhões neste ano, R$ 11,15 milhões em 2024 e R$ 11,82 milhões em 2025. Segundo o relator, como esses montantes terão pouco efeito nas indenizações e pensões especiais de responsabilidade da União, não houve necessidade de sugerir compensações.
As autoras do texto original afirmam que o Estado deve suprir a ausência da mãe nos casos de feminicídio.
"Não podem as crianças e os adolescentes, por razões violentas, serem privadas de condições dignas de existência”, afirmam no texto que acompanha a proposta.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quarta-feira, 12 ações cobrando o ressarcimento de R$ 2,3 milhões de homens condenados pelo crime de feminicídio. O valor representa uma estimativa do INSS de quanto será gasto com o pagamento de pensões aos dependes das vítimas.
"Além de buscar o ressarcimento, as ações regressivas permitem atuação de forma integrada com as políticas públicas voltadas à prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, considerando o caráter punitivo-pedagógico dos processos", assinala a procuradora-geral Federal, Adriana Maia Venturini.
Conforme a AGU, os casos foram identificados com auxílio da Polícia Civil do Distrito Federal. Todos os acusados estão presos, e em onze casos já houve condenação.
