A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou recentemente o fim da cobrança da taxa de licenciamento anual dos veículos em Santa Catarina.
O projeto de lei é de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que argumentou que a documentação é emitida em formato digital pelo Detran, não havendo mais custo com impressão. Assim, não haveria mais justificativa para a continuidade da taxa.
"Hoje o catarinense paga por um serviço que não é mais prestado. Antes tinha a impressão em papel moeda, havia um gasto. Hoje, isso foi desburocratizado e pode ser feito digitalmente. Não há um serviço que justifique a cobrança da taxa de licenciamento", justificou o deputado.
A proposta foi aprovada por maioria, com os votos contrários dos deputados Junior Cardoso (PRD) e Maurício Eskudlark (PL). Agora, o projeto depende da sanção do governador para virar lei.
O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Digital, ou apenas Licenciamento, é um documento anual obrigatório que todo proprietário de veículo automotivo deve possuir no Brasil. O certificado atesta se o automóvel cumpre as obrigações legais — como pagamento do IPVA, quitação de eventuais multas e respeito a inspeções em algumas regiões.
Já o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), é tributo de competência dos estados e do Distrito Federal. Como a própria denominação sugere, é exigido dos proprietários de veículos automotores, usualmente no início de cada ano. A base de cálculo do IPVA é o valor estimado do veículo, conforme tabela disponibilizada pela Fipe. Assim, as alíquotas são fixadas por cada estado, podendo ser distintas em função de características dos veículos ou dos contribuintes.
Em Santa Catarina, de acordo com levantamento da Secretaria de Estado da Fazenda, o IPVA permanece entre os mais baixos do Brasil, atrás apenas do Paraná, que reduziu a alíquota para 1,9% em 2026. Santa Catarina mantém índices inferiores aos de outros 23 estados, enquanto São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais aplicam alíquotas de 4% para veículos de passeio.
